074ª Sessão Ordinária - 11 de agosto de 2016

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-8-2016.

Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Ofício nº 739/16, do Prefeito, encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/16 (Processo nº 1929/16). Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: n^os 061, 294, 295 e 296/16, de Elisane dos Santos Reis, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica Federal; nº 276/16, de Fernanda Almeida Cappelini, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica Federal; e nº 967/15, de Mariana Xavier Thedy, Coordenadora de Filial da Caixa Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/14 (Processo nº 2398/14), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por trinta e um votos SIM, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Tarciso Flecha Negra, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução n^os 024 e 025/16 (Processos n^os 1481 e 1482/16, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando a renovação de votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14), após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon. Também, foi aprovado Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol, solicitando a renovação de votação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/13 (Processo nº 0855/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/16 (Processo nº 1391/16), por dezoito votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido por Adeli Sell, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, esta duas vezes, Engº Comassetto e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não Clàudio Janta, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Adeli Sell e Prof. Alex Fraga. Na oportunidade, João Bosco Vaz cedeu seu tempo de discussão a Sofia Cavedon. Também, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Clàudio Janta. Ainda, apresentaram Declarações de Voto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/16 Adeli Sell e, conjuntamente, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 131, 161 e 168/16, este discutido por Márcio Bins Ely, e o Projeto de Lei do Executivo nº 020/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/12, discutido por Engº Comassetto, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/16, este discutido por Márcio Bins Ely, Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Durante a Sessão, Clàudio Janta e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Nós entraremos em breve na Ordem do Dia, e o primeiro projeto trata de um veto do Governo Municipal a um projeto de minha autoria e do então Ver. Pedro Ruas. Nós fizemos um processo de discussão e de negociação com o Governo Municipal em relação a datas. O projeto original previa 30 dias de licença-paternidade, nós fizemos uma emenda construindo 20 dias como forma de garantir a aprovação do projeto de forma unânime, como foi aprovado pela Câmara, e para mostrar a nossa disposição permanente ao diálogo na tentativa para avançar em direitos. O Governo Municipal vetou o projeto. Nós estamos lutando contra e pela derrubada do veto.

Nós falamos com vários Vereadores, e vi uma sensibilidade ampla da maioria no sentido de que é um projeto meritório. Em primeiro lugar, porque não envolve recursos, não há gastos para a Prefeitura Municipal. O projeto amplia a licença-paternidade de 10 para 20 dias para os municipários, garantindo o direito de acompanhar os primeiros momentos da vida do seu filho ou filha e, sobretudo, as mães, porque, numa cesariana, o tempo médio para se recuperar é 15 dias. Quando a mãe fica sozinha – porque o marido tem que retornar ao trabalho –, é uma sobrecarga enorme em um momento tão especial da vida. Eu recebi muita acolhida do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Airto Ferronato, os da oposição. Reunimos o Líder do Governo na terça-feira de manhã, junto com o Sindicato dos Municipários, na tentativa de derrubar o veto, porque sabemos que a maior parte dos Vereadores – acho que todos – quer votar conforme os interesses dos trabalhadores municipais. Nós temos vários aqui entre nós, cedidos, servidores da Guarda. Basta perguntar a cada um deles se seria ou não importante a licença-paternidade ampliada, adequando-se, inclusive, ao Projeto Empresa Cidadã, que já foi aprovado em âmbito federal e que estipula 20 dias para licença-paternidade para as empresas que fazem parte do projeto.

Eu quero trazer este relato para os Vereadores e Vereadoras. Nós estamos confiantes de que podemos derrubar o veto e de que é um avanço não somente para mim, para o Pedro Ruas, para o Ver. Professor Alex, que assinou a emenda junto comigo e com o Líder do Governo, Kevin Krieger, mas também para a cidade de Porto Alegre. Temas que garantem direitos aos trabalhadores são fundamentais, e, ao mesmo tempo, eu tenho a convicção de que agrada, de que é a vontade da ampla maioria dos Vereadores e das Vereadoras votarem conosco pela derrubada desse veto. Eu queria trazer isso à tribuna, neste momento de liderança do PSOL, em meu nome, em nome do Ver. Alex Fraga, dialogando com os Vereadores Luciano Marcantônio, José Freitas, Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, Reginaldo Pujol, Paulinho Motorista, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro. Estamos antecipando a discussão do nosso primeiro projeto, mas justamente no espírito de que a gente possa, sim, fazer essa construção coletiva mais uma vez, como nós fizemos quando aprovamos o projeto, garantindo esse direito aos municipários e, ao mesmo tempo, avançando na concepção da paternidade e da maternidade compartilhadas e, sobretudo, eu diria, na defesa dos direitos da crianças, que é um ser que acabou de nascer. Evidentemente é um momento muito especial para que o pai possa estar mais próximo, para que esse momento seja compartilhado de maneira especial, como de fato é, um momento ímpar, mas que, infelizmente, pela restrição dos dias, acaba, por um lado, sobrecarregando a mulher e, por outro, tolhendo os pais de ficar, nos primeiros dias, com seus filhos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou fazer uma relação, ao final, com esse veto que a gestão municipal deu ao projeto de lei da Ver.ª Fernanda.

Ontem nós tivemos uma audiência pública solicitada pelo Conselho Municipal de Saúde, com a participação das mais variadas entidades representativas dos trabalhadores em saúde e do Grupo Hospitalar Conceição, Ministério Público Federal e Estadual, Ver.ª Lourdes Sprenger. Foi uma reunião extremamente proveitosa sob o ponto de vista da análise, pela sociedade organizada, em função das declarações do Sr. Ministro interino da Saúde, Sr. Ricardo Barros, logo que assumiu, numa entrevista que concedeu à Rádio Gaúcha. Foram declarações absolutamente antagônicas ao significado do Sistema Único de Saúde para o povo brasileiro. Isso ficou muito claro ontem nas intervenções efetuadas pelos convidados do Ministério Público Federal e Estadual.

Quando me pronunciei, não o fiz em nome da Casa, pronunciei-me como servidora pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Fui chamada como Vereadora, mas pronunciei-me como uma trabalhadora em saúde durante 36 anos e também como ex-dirigente do Grupo Hospitalar Conceição. As declarações do Ministro naquela entrevista à Rádio Gaúcha atacaram muito os servidores em saúde, os trabalhadores em saúde, como trabalhadores sem qualificação, em relação aos trabalhadores do GHC, dizendo que os trabalhadores do GHC não poderiam ocupar determinados cargos dentro do GHC, sendo que eles é que detêm o maior conhecimento. E eu posso falar isso porque apenas 2%, quando eu fui gestora das direções do Grupo Hospitalar Conceição como um todo, não eram de profissionais do quadro. Eu busquei a maioria dos profissionais do quadro. E o Ministro, à época, dizia que os profissionais do quadro não teriam a responsabilidade, porque estariam trabalhando com um colega, e esse colega, então, não cumpriria o seu papel de dirigente, de diretor, como se, em saúde, não se trabalhasse em equipe; como se, em saúde, não se tivesse que trabalhar em equipe, com respeito, inclusive à equipe multiprofissional, o que o GHC faz, e faz muito bem, até porque criamos uma escola do GHC para uma formação e uma capacitação de equipes multiprofissionais.

Nós, ontem, fizemos um pronunciamento nesse sentido, e hoje o Ministro vem com uma outra aberração. Nós trabalhamos na saúde, e eu achei, Ver. Goulart, a declaração muito equivocada, principalmente em relação à realidade objetiva. Ele disse que os homens procuram menos médicos porque eles trabalham mais. Não, quem trabalha mais são as mulheres – os dados estatísticos estão aí –, pela dupla jornada de trabalho. E mulheres que são chefes de família. Apesar de novamente o Ministro ter feito uma intervenção muito infeliz, apesar da sua declaração, os dados do IBGE mostram que as mulheres trabalham mais do que os homens. Em 2004, nós trabalhávamos quatro horas a mais por semana do que os homens quando se soma a ocupação remunerada e o que é feito dentro de casa, porque é dupla a jornada de trabalho. Aliás, nós somos mais adoecidas do que os homens porque trabalhamos mais. Nós não nascemos doentes. Nós somos, tanto homens quanto mulheres, adoecidos pelo mundo do trabalho.

Eu lembro que, em momentos de discussões, há dados que nós trabalhamos 90 horas semanais a depender do número de filhos que tenhamos. Eu quero ligar isso com o veto. Eu venho aqui para pedir a derrubada desse veto, porque o projeto da Ver.ª Fernanda Melchionna é de extrema importância não só para a divisão de tarefas, mas para que homens e mulheres sejam responsáveis. A licença-paternidade é estratégica pela criação dos filhos, pela divisão de tarefas, para que os homens acompanhem as suas mulheres e os seus filhos no momento em que tiverem que buscar um posto de saúde. A declaração do Ministro foi, mais uma vez, infeliz, mas nós, nesta Casa, teremos que ter a felicidade de garantir a derrubada desse veto, que é estratégico para a vida, para a saúde da família, para a saúde da futura criança, do futuro homem e da futura mulher.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; meus colegas Vereadores e Vereadoras; venho aqui em nome da nossa bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer o resultado de um trabalho que fizemos, nos últimos três anos, a respeito do transporte público de Porto Alegre. Acabamos de apresentar à imprensa da cidade de Porto Alegre os dados de uma pesquisa que fizemos com mais de 950 usuários de ônibus, conversando com um a um nas diversas regiões da Cidade: lá no Rubem Berta, lá no Triângulo, lá na parada 21, na Lomba do Pinheiro, lá no terminal da Restinga. Esse questionário trazia um conjunto de perguntas. A primeira delas: se, após a licitação dos ônibus, o sistema de transporte público de passageiros de ônibus na cidade de Porto Alegre melhorou ou piorou. Essa era a primeira pergunta. Vejam os senhores qual foi a resposta que obtivemos. A pergunta era esta: “Na sua opinião, o ônibus melhorou?” No questionário, 96 disseram “sim”; 684 disseram “não”, e 144 disseram “em partes”. A segunda pergunta: “Qual é o principal problema no transporte coletivo de Porto Alegre?” Reposta: 555 disseram que era a superlotação nos ônibus; 440 disseram que era o não cumprimento dos horários – Ver.ª Sofia Cavedon, que coordenou o trabalho e a pesquisa.

Esse é o resultado, e nós dizíamos que a licitação seria mais do mesmo, Ver. Cecchim, que não traria avanços na qualidade do transporte público, e isso está se tornando real. Essa realidade precisa ser resolvida. Esse não é um problema, não é um tema, não é um debate de situação ou oposição, é a realidade do transporte público de Porto Alegre. Por que acontecem as superlotações nos ônibus? Porque as empresas não cumprem os horários previstos no calendário, que deveria ser fiscalizado pela EPTC. A EPTC delegou a fiscalização para quem? Para as próprias empresas! O ônibus sai lá do Lami às 8h, os próximos deveriam sair às 8h15min e às 8h30min, mas o seguinte, o das 8h15min, não sai, fazendo com que as pessoas fiquem esperando na parada e acabem superlotando o próximo ônibus. Deixou de ter qualidade o transporte público de passageiros através dos ônibus, mas, no mapa que as empresas mandam para a EPTC, é computado como se o ônibus das 8h15min tivesse circulado. Esse custo quem paga? É quando se decide o preço da nova passagem. Essa equação não pode continuar.

A nossa sugestão – que sempre fizemos – ao Prefeito Fortunati e ao Vice Melo, e eles não levaram em consideração, é de que quem tem que fazer a gestão estrutural e financeira do transporte público de passageiros é a Prefeitura Municipal, não a Associação dos Transportadores de Passageiros. Eles cumprem com a função, e essa função tem que ser valorizada, tem que ser qualificada, mas quem tem que fazer a gestão e pagar pelo serviço que foi prestado, quando o serviço alcançar a qualidade acordada, é o Poder Público Municipal. A ATP – volto a dizer – deixou de ser a Associação dos Transportadores de Passageiros para ser um banco, porque caem no seu caixa, por dia, R$ 3 milhões, e esses R$ 3 milhões são pelo serviço prestado ou pelo serviço ainda não prestado, porque toda bilhetagem eletrônica que é comprada pelas empresas, Ver. Bernardino Vendruscolo – o senhor sabe que pagam antecipadamente – cai direto, plim-plim, no caixa da ATP. Se ela prestou serviço ou não, o dinheiro já está lá rendendo. Portanto, a Associação, que é necessária nesse sistema, deixou de cuidar a qualidade do transporte e passou a gerir um banco, uma estrutura financeira.

Então, em nome da nossa bancada, queria trazer o início desse diálogo. Já apresentamos um projeto de lei em 2013, antes da licitação, e dizíamos que a licitação seria mais do mesmo em relação à qualidade do transporte, e isso está configurado, quando 90% da população diz que, após a licitação, o sistema de passageiros não melhorou na cidade de Porto Alegre. Coordenados pela nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, que estava prestando entrevista para a imprensa da cidade de Porto Alegre, nós queremos dizer que a nossa bancada quer dialogar com as demais bancadas para reavaliar o projeto de lei que apresentamos nesta Casa para tratar desse problema, que não é de oposição ou de situação, é um problema da Cidade, e a responsabilidade por corrigi-lo também é nossa. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Presidente. Eu gostaria, agradecendo o pedido da oposição, de trazer para Vossas Excelências e para a população que nos acompanha a pesquisa à qual nos dedicamos nos dois últimos meses, coletivamente. A pesquisa está aqui traduzida pelas várias respostas que nos foram dadas pela população quando perguntamos se, após a licitação, havia melhorado – “sim” ou “não” – o sistema de transporte, perguntando quais eram os principais problemas remanescentes. Eu não vou repetir o que o Ver. Engº Comassetto já colocou, mas é importante que vocês vejam que aqui está um monte de pesquisas e respostas. São 684 respostas, Ver. Adeli, as quais disseram “não”, muitas disseram, inclusive, que piorou o sistema após a licitação. Aqui está o bloquinho que diz que melhorou em parte e aqui o grupo – noventa e poucas pessoas – que diz que melhorou.

Nós estamos trazendo para os senhores essa evidência, que já vínhamos debatendo no ano passado quando dissemos que a licitação não incorporou novas formas de gestão, de controle do sistema de transporte público. Portanto, se não incorporou, como íamos produzir mudanças? Ao contrário, apenas legalizamos e institucionalizamos uma concessão de serviços sem criarmos novos mecanismos, sem superar os problemas já existentes, já relatados, já sabidos e denunciados pela população, seja nas mobilizações de rua, seja nas suas ligações para o 156, sejam nas frequentes queixas e registros do problema do transporte público. Permanece, portanto, com a tarifa mais alta, com a superlotação ou não, o não cumprimento de horários, e os ônibus mal equipados, sujos e não adequados, com falta de informação e a queixa, sim, da tarifa cara.

Essa pesquisa não é apenas para mostrar que não há uma gestão adequada, é para dizer que nós temos condições, sim, de buscar essa gestão. Se em 2014, 2015, foi rejeitado, na nossa Casa, o nosso projeto de lei, nós voltamos a apresentar um projeto de lei coletivo da bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse projeto de lei diz claramente que a Câmara de Compensação Tarifária é administração de todas as receitas advindas do Sistema de Transporte Público de Passageiros, significando R$ 3 milhões ao dia a tarifa, que é uma tarifa pública, porque esse é um serviço público concedido, e porque esse é um valor definido pela Prefeitura de Porto Alegre: R$ 3 milhões ao dia, e nós vamos dizer que esse recurso estará em conta específica, conta pública, conta da EPTC, e não da ATP, no Sistema Financeiro oficial. O nosso projeto de lei vai dizer que é vedado ao Poder Público Municipal repassar a gestão dessa Câmara de Compensação e do sistema de bilhetagem eletrônico às empresas terceirizadas ou à concessionária. Nós vamos vetar isso, vamos dizer que, se o sistema for superavitário, se sobrarem recursos nessa conta, têm que ser reinvestidos no sistema. Se sobrarem recursos, 50% disso tem que ser destinado à produção do passe livre, que é a grande demanda da juventude na cidade de Porto Alegre. E diz mais: com esse controle público, com esse fundo público, essa conta pública, se o sistema for deficitário, a Prefeitura poderá colocar recursos extratarifários no sistema público de transporte de Porto Alegre.

Este projeto de lei é a razão pela qual nós estamos trazendo a evidência de que, com a licitação, nada mudou, de que é necessário tomar uma atitude, e essa atitude esta Casa pode tomar. Está na CCJ o nosso projeto, nós entramos em março, queremos, depois que sair da CCJ, votar e aprovar esse mecanismo, que poderá, de fato, colocar na mão da Prefeitura o controle sobre o sistema público. Assim, definitivamente, terminaremos com esses indicadores de que a população paga uma tarifa mais cara e de que o serviço continua muito cheio de problemas. Está em nossas mãos, temos projeto de lei, e a resposta que a sociedade espera é uma resposta positiva, porque não é possível que o sistema que rende R$ 3 milhões ao dia não seja o sistema que possa oferecer um bom serviço. Acho que é possível, sim, e o que está faltando é uma relação melhor, um controle melhor da Prefeitura desse serviço prestado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h55min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2398/14 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas, que altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando o período de licença-paternidade para 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 07-08-16 (domingo).

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 028/14, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 028/14, com Veto Total.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu quero começar resgatando a importância deste projeto. Nós fizemos uma iniciativa inspirada em outras cidades, projeto de minha autoria e do então Ver. Pedro Ruas, nasceu como uma inspiração do que já havia sido aprovado em Niterói, e nós decidimos protocolar aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Numa construção coletiva, passamos para vinte dias, em vez de trinta dias de licença-paternidade para os municipários, numa ideia de garantir, primeiro, a possibilidade de que os pais possam estar com os filhos num momento tão especial, que é o nascimento dos filhos e das filhas. E também para avançar na concepção da paternidade e maternidade compartilhados, que é uma luta evidentemente histórica e que passa pela lógica de avançar nesse compartilhamento.

Eu dava o exemplo, na minha fala de Liderança, Ver. Clàudio Janta, da mulher que faz cesariana. Ela precisa de, no mínimo, quinze dias de recuperação; em média, são trinta, mas, no mínimo, são quinze dias. Como ela vai fazer em quinze dias de recuperação, Ver. Dr. Goulart, se o companheiro, o marido, enfim, não puder compartilhar esse momento inicial com a mãe? A gente sabe que existe uma série de dificuldades que se enfrentam, porque a cesariana é um procedimento cirúrgico e, mesmo que saia tudo bem, mesmo que a cirurgia seja um sucesso, há um tempo de recuperação para essa mãe. É necessário, por óbvio, ter esse compartilhamento.

Eu não tinha como fazer um projeto de licença-partenidade para toda a Cidade, isso seria uma prerrogativa apenas da Câmara de Deputados. Inclusive, para empresas privadas, existe o projeto Empresa Cidadã, que já vigora no Brasil, que já foi aprovado no ano passado, que estipula vinte dias para quem adere ao programa como licença-paternidade. Por isso também fizemos a adequação, Ver. Tarciso, na nossa lei e colocamos esses vinte dias a partir de um diálogo com o Líder do Governo, Ver. Kevin Kriger, a partir do diálogo com vários Vereadores da Câmara que queriam votar pela aprovação do projeto, que me procuraram para construir um meio-termo do projeto original. Nós fizemos, então, essa adequação, fizemos uma emenda assinada pelo Ver. Alex Fraga, meu colega, que também sabe bastante quando o tema é paternidade compartilhada. Assinada pelo Ver. Kevin Krieger, aprovamos por unanimidade. E veio o veto do Governo apenas discutindo a questão da constitucionalidade, quando a Procuradoria já tinha dito que poderia, sim, que está previsto que nós Vereadores podemos fazer esse tipo de alteração. E nós sabemos que, quando o Executivo quer, a questão do vício de iniciativa é resolvida com a própria sanção do Prefeito Municipal.

Como nós apostamos nessa luta, na segunda-feira eu falei com vários Vereadores, na terça-feira tivemos uma reunião com o Sindicato dos Municipários e com o Líder do Governo, o Ver. Kevin Krieger, que prontamente nos recebeu, fazendo esse diálogo. Nós estamos vivendo um momento extremamente difícil para os trabalhadores municipais, de arrocho, de parcelamento dos salários; inclusive, um anúncio assustou todos: o possível parcelamento dos salários em setembro – fato que nós contestaremos, não aceitamos essa lógica, para nós os salários são sagrados. Mas nós argumentávamos com o Líder do Governo que esse nosso projeto não envolve, Ver. Luciano Marcatônio, aumento de gastos; ele apenas prevê um direito. E apareceu como vitória para os municipários, durante a greve, e uma vitória de todos os 36 Vereadores desta Casa, uma vitória de uma construção coletiva. Então seria muito ruim que esse veto vigorasse na tarde de hoje.

Eu quero agradecer a muitos Vereadores e Vereadoras que já se comprometeram e querem derrubar o veto, quero agradecer a receptividade da equipe, André. E nós estamos esperançosos de que a gente derrube esse veto por unanimidade, de que possamos, sim, garantir direitos para os nossos pais municipários, para que a gente avance nessa concepção de maternidade e paternidade compartilhadas, de mais direitos para que o pai possa estar ao lado do seu filho no momento mais especial que é, justamente, o momento do nascimento e nos primeiros dias de vida. Muito obrigada pela atenção de todos e todas.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 028/14, com Veto Total.

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde. A Ver.ª Sofia está nervosa, mas eu venho aqui por uma boa notícia. Alguns meses atrás, antes do recesso, nós votamos esse projeto, e, na tarde, eu conversei com o Prefeito Fortunati para que fizéssemos essa emenda, diminuindo de 30 dias para 20 dias, como já ocorre no Governo Federal. Ele deu acordo, nós fizemos a emenda conjunta e aprovamos a emenda por unanimidade, a pedido não só da Ver.ª Fernanda mas também do Sindicato, que esteve conosco ontem. Eu liguei para o Prefeito, conversamos, e ele lembrava bem, Clàudio Janta, do acordo que tinha firmado com relação a esta emenda. Então ele me deu toda a liberdade, como Líder do Governo, de derrubar este veto e, sim, valorizar a construção que foi feita para os servidores públicos municipais, que, sim, devem ficar ao lado dos seus filhos quando nascem. Quero dar toda a tranquilidade à nossa base de governo, tivemos algum problema técnico-administrativo neste veto, mas estamos aqui liberando a nossa base para votar de acordo com o que pensa, com o que deseja em relação ao veto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 028/14, com Veto Total.

O SR. DR. GOULART: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Quando fiz a minha residência em ginecologia e obstetrícia, tínhamos uma aula magna que era dada na metade do curso, ministrada por um professor carioca, judeu de origem francesa, chamado Jean Claude Nahoum, que, junto com da médica chefe da enfermaria de obstetrícia, Clarice, lançou um livreto para entendermos bem o que acontecia durante o ciclo grávido puerperal, o ciclo da gravidez e mais o tempo importante que são os primeiros 40 dias após o parto, que é chamado de puerpério. O livro “Nós estamos grávidos” mostrava, já naquela ocasião, o compartilhamento das responsabilidades e dos cuidados com as crianças nas primeiras semanas de nascimento.

A mãe, não raro, costuma ter dificuldade para amamentar nos primeiros dias; não raro apresenta inflamação das mamas, mastite puerperal; não raro apresenta dificuldades de humor, diminui o humor naquele período, chamado depressão pós-parto. Ela pode ter inflamados os pontos da cesariana, e leva tempo para se recuperar; ela amamenta às três da manhã e não pode estar sozinha amamentando; nas primeiras semanas, precisa de parceria no cuidado do nenê na madrugada, bem como para tirar o bebê da mama dela, se adormecer quando passar o tempo. Olha quanta coisa eu listei mostrando o que o Jean Claude Nahoum preconizava. Nós estamos grávidos, dividimos a gravidez com a mãe e depois dividimos o puerpério com a mãe e com o nenê.

Então, acho muito justa a proposta. Eu já tinha me comprometido com a Ver.ª Melchionna, uma vez que entendo do processo obstétrico, é razoável e uma correção do tempo. Cada vez mais, as funções de homens e de mulheres se confundem. Então, eu queria parabenizar o Ver. Kevin Krieger, que fez essa luta lá no Palácio, e já cumprimentar o Prefeito Fortunati, porque, certamente, foi um dos maiores passos dados nos últimos tempos no processo administrativo. Os homens precisam cuidar das mulheres e do seu filho durante os primeiros 20 dias. Parabéns, votemos todo mundo, de maneira unida, para que se mostre a importância desse fenômeno. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 028/14, com Veto Total.

O SR. ENGº COMASSETTO: Ver. Paulo Brum, no exercício dos trabalhos; meus colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, quando me inscrevi para vir à tribuna ainda não tínhamos a fala do Ver. Kevin Krieger, que trouxe um entendimento importante para que o projeto possa se tornar realidade na cidade de Porto Alegre. Ver. Dr. Goulart, a sua fala da técnica social da medicina que trata do entendimento do surgimento da vida e a importância que os entes familiares têm, de o pai acompanhar a mãe junto com a criança, traduz a prática do entendimento do dia a dia. É a integração dos saberes técnicos com os saberes populares, porque a festa do nascimento e o envolvimento da família são seculares. Mas o senhor traz aqui, além da festa, a possibilidade do cuidado e o cuidado necessário da mãe e do filho ou mãe e filhos. A Ver.ª Fernanda resgata esse tema aqui.

Eu já falei sobre isso quando discutíamos o projeto original, mas quero relembrar esse projeto em nível nacional, construído pelo Governo da Presidenta Dilma, que a Ver.ª Fernanda traz para a regulamentação no Município de Porto Alegre. Essa política se estende por todo o País e necessita que os parlamentos locais façam esse trabalho junto com os executivos. Então, aqui deixo os nossos cumprimentos à Fernanda no sentido de que ela propõe afirmar e regulamentar, no Município de Porto Alegre, esta que é uma política conquistada a partir da luta das mulheres, a partir da luta dos movimentos sociais, a partir da luta das políticas que incluem. Nós estamos num período, Ver.ª Jussara Cony, em que os direitos estão sendo retirados e não concedidos, e aproveito isso para dizer que é lamentável, Ver. Tarciso Flecha Negra, que, na noite de terça-feira, o Senado tenha aprovado o indicativo do fim do 13º salário e do fim do período total de férias, com somente 21 Senadores votando a favor dessa diretriz.

Então, não podemos deixar passar em branco esses debates, esses temas da exclusão de direitos, e dizer que tudo fica a cargo da livre negociação é uma falácia. Direitos são direitos, conquistas são conquistas, e não é num momento de retrocesso dos direitos democráticos que nós não podemos aqui afirmar, reafirmar e constituir legalmente no Município de Porto Alegre. Então, quero trazer aqui meus cumprimentos a esse entendimento que a base do Governo, junto com a oposição, já tinha para que esse projeto se torne uma realidade no Município de Porto Alegre. Um grande abraço, boa luta, nunca retirar direitos, e sim trabalhar sempre para conquistar mais direitos, principalmente para as minorias, principalmente para os excluídos. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 028/14, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhoras e senhores, eu mudei completamente a minha fala, porque viria aqui, Ver. Kevin, dizer que é inaceitável e incompreensível, Ver.ª Jussara, Ver.ª Lourdes e Ver.ª Fernanda, o veto à licença-paternidade de 20 dias, ia fazer um apelo ao conjunto dos Vereadores para derrubarmos o veto. Fiquei muito feliz com a orientação do Governo, com o reconhecimento do Governo de que foi um erro técnico, foi uma visão burocrática que imperou e que nós, na política, vamos confirmar os 20 dias de licença-paternidade.

Eu quero, Ver.ª Fernanda, reconhecer a iniciativa da bancada, do Pedro Ruas e, depois, de V. Exa., nós avançamos nacionalmente com a Presidenta Dilma, com os direitos que têm que ser regulamentados nos Estados e municípios, que precisam chegar a todos os lares, a todas as relações de casal, inclusive ao casal homossexual, ao casal lésbico, porque homens e mulheres têm que compartilhar a criação dos filhos, sim, no primeiro período e por toda a vida.

Discutíamos, na semana passada, na Semana da Amamentação, a importância fundamental, inclusive, de alterar o teatro que tivemos aqui: o pai ficava nervoso, o marido ficava nervoso, e a mãe assumia tudo, o que é um equívoco. Temos que ensinar que o homem deve estar presente de forma participativa, plena, trocando fraldas, sim, de noite, virando a noite, dividindo a noite com a esposa. Por que ela tem que acordar três ou quatro vezes por noite? Por que não uma vez o marido, outra vez a esposa? E, se tiver que amamentar, ele pode fazer o nenê arrotar e depois dormir, porque isso cria um outro tipo de vínculo, cria um outro tipo de relação, vínculo entre homem e mulher, mulher/mulher, homem/homem, cria outro tipo de relação do pai com os filhos. E essa relação do pai com os filhos é muitíssimo importante para a formação da personalidade plena e livre de meninos e meninas e para a libertação das mulheres. Em especial, essa medida cria esse vínculo mais forte, desde o início, do pai com as crianças, mas liberta as mulheres do sexismo, da predeterminação do tempo de destinação de cuidado dos filhos em detrimento do seu desenvolvimento profissional, pessoal, do seu lazer, do seu descanso, do seu direito ao compartilhamento de uma vida feliz de ambos, pai e mãe.

Então, parece-me muito importante que nós derrubemos este veto, porque faz parte da mudança cultural que nós precisamos produzir, mudança cultural que pode vir a evitar, no futuro, o assassinato de mulheres, a violência, o estupro contra mulheres, o que, lamentavelmente, ainda é realidade no nosso País e no mundo. O estupro em massa, em larga escala de guerra, de populações inteiras, de mulheres, ainda é elemento grave que demonstra o quanto não mudamos a cultura sexista, a cultura que oprime as mulheres, que coloca um ser em inferioridade em relação ao outro. Quando a licença-maternidade é de seis meses para a mulher e de dez dias para o homem, fica claro que é com a mulher esse negócio do trabalho de reprodução da vida, do cuidado com os filhos. E temos que fazer progressivamente essa alteração. Quiçá, chegaremos no meio a meio, no mesmo tempo; claro que viabilizando à mulher a amamentação. Essa alteração é simbólica para uma vida mais feliz, para a integridade física, emocional das mulheres em relação aos homens, e de homens mais realizados e felizes.

Então, que derrubemos o veto que nos dá a oportunidade, como Câmara, de duas vezes dizer: sim, os pais precisam ter mais tempo para assumir a paternidade e estar perto dos seus filhos. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 028/14, com Veto Total.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Srs. Vereadores, quando esse projeto veio à votação, eu vim à tribuna e o defendi com um argumento pessoal, porque uma das imagens mais lindas que eu tive na vida foi o nascimento do meu filho. E um dos momentos mais lindos da minha vida foi poder acompanhar os primeiros dias do meu filho junto com a minha esposa. Depois, quando começou a caminhar, falar, os primeiros dias de aula, essas coisas da vida.

Fazendo uma retrospectiva do projeto, essa emenda foi construída não somente pela Ver.ª Fernanda e o Professor Alex, mas construída pelos demais Líderes desta Casa, foi assinada pelos Líderes do PTB, do PMDB, pelo Líder do Governo, Líder da Rede, Líder dos demais partidos desta Casa. Foi construída pelo conjunto desta Casa e pelo Governo. Eu tive o prazer de ser o Relator na CCJ do veto, e o relatório foi pela derrubada desse veto. E, na CCJ, eu defendi com os pares no sentido de que mantivéssemos a derrubada desse veto, porque é um momento ímpar de um casal, de uma família, é importante estar presente, juntos, nesse momento, sendo imprescindível para uma criança o afeto, o carinho, a convivência de um pai e de uma mãe, juntos, no momento em que cai o cordão umbilical, de trocar a fralda, de aprender, muitas vezes, um jovem casal, os dois juntos dar banho, todos esses momentos.

Então, 20 dias, como a Sofia muito bem disse, é quase nada para um pai. Nós vamos seguir lutando para que esse direito seja igual para ambos, pai e mãe, não retroceder o direito da mulher para 20 dias, pelo contrário, vamos ampliar o direito do homem para ser igual à licença-maternidade da mulher. Eu acho que o Governo – não o Governo em si na figura do Prefeito Fortunati, mas seus técnicos – novamente se equivocou, como em tantos vetos que chegam a esta Casa, e o Chefe do Executivo, muitas vezes, não sabe. Eu conheço a trajetória do Prefeito, tenho certeza de que ele jamais – o José Fortunati – iria vetar um projeto dessa natureza. Ele é um sindicalista, uma pessoa que se forjou, como eu, na luta sindical, jamais iria vetar uma luta dessas, do movimento sindical, uma luta dessas dos trabalhadores, de ampliar os direitos dos trabalhadores.

Nós estamos atentos a qualquer retirada de direitos. Não vamos permitir, jamais, a retirada de direitos; pelo contrário, nós queremos ampliar os direitos dos trabalhadores. E esta Casa avança na ampliação dos direitos dos trabalhadores, e um direito sagrado dos trabalhadores, que é acompanhar e estar presente com a sua família, principalmente, num momento importantíssimo que é o nascimento, o momento em que essa família nasce. Parabéns, Fernanda, Alex e Pedro Ruas por terem criado esse projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 028/14, com Veto Total.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem. Parabéns à Ver.ª Fernanda Melchionna e à Liderança da Mesa hoje. Por problemas particulares, eu não pude comparecer mais acertadamente neste projeto. Tem uma propaganda que passa na televisão, Fernanda, onde um pai e seu filho estão numa pracinha, e, vendo uma criança brincando, o pai diz que gostaria que aquele tempo voltasse porque ele não conseguiu conviver com o seu filho durante sua infância. Eu fico muito contente, apesar de que, na profissão que escolhi, eu tinha de sair para dar alegria ou tristeza às pessoas, isso é verdade. Eu assisti ao parto da minha filha mais nova, Roberta, e, no outro dia, eu já estava num avião, porque, naquele campeonato, a gente saía e ficava uma semana, pois o dinheiro era curto e se aproveitava o voo. Lembro que jogamos no Ceará, depois fomos jogar em Minas Gerais. Quando eu chegava em casa, os meus filhos já estavam com dentinhos, já estavam caminhando. Eu expliquei isso a eles e que bom que hoje eles reconhecem e têm um orgulho muito grande de mim; nós temos um carinho muito grande um pelo outro.

Então, Ver.ª Fernanda, esse teu projeto vem resgatar muita coisa para muita gente que deve estar pensando: “Eu gostaria de ter 20 dias,30 dias para estar com meu filho no colo, dando carinho, sentindo o cheiro”. Esse cheiro é importante e saudável para a criança, assim como para os animais. O leão e a leoa na selva com seus filhotes ficam todos ali, um cheirando o outro. E isso é importante para nós, seres humanos, também. Eu vou acompanhá-la com muito orgulho e com muito carinho, dizendo parabéns porque eu queria ter estado mais com meus filhos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLL nº 028/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO o Projeto por 31 votos SIM. Rejeitado o Veto.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Presidente, solicito a alteração da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PR nº 024/16 e do PR nº 025/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1481/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Escola de Educação Especial Nazareth.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 024/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1482/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Escola Especial Doutor João Alfredo de Azevedo.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 025/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento s/nº de autoria do Ver. Clàudio Janta e do Requerimento s/nº de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Após retornaremos à ordem normal

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon . (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. S/Nº – (Ver. Clàudio Janta) – requer renovação de votação da Emenda nº 02 ao PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que requer renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Clàudio Janta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Cassio, pela paciência, estava pedindo para o nosso Diretor Legislativo localizar, então, as duas emendas. São emendas que foram rejeitadas por não terem obtido 19 votos. São emendas ao projeto de lei de minha autoria e da Ver.ª Margarete Moraes. Irei encaminhar juntas as duas emendas, uma do Ver. Mauro Pinheiro e a outra do Ver. Prof. Alex e da Ver.ª Fernanda. Enfim, nós fizemos aqui um debate difícil, duro, porque tem, Ver. Mauro, no seu projeto inicial, uma pertinência. Se fosse apenas o projeto inicial, que o Mauro propôs, na verdade, determinava ou deixava mais claro o art. 4º da legislação em vigor do Inventário dos Bens Culturais, mudando a regra do uso dos índices ociosos, quando o projeto atual define que o proprietário do imóvel inventariado terá direito a 50% da área construída e 50% da área ociosa para fins de comercialização, transferência desse índice construtivo para fins de angariar recursos para a manutenção do bem. O Ver. Mauro, no projeto original, passava para 100% do índice da área ociosa, era uma mudança que, na minha avaliação, era detalhe que, talvez, até nem beneficiasse o proprietário. O que acontece? Foram feitas muitas emendas, as quais, na minha avaliação, distorcem a intenção da lei do inventário, que é não penalizando o proprietário, porque está ali o mecanismo de compensação, a possibilidade de venda dos índices, mas preservando os imóveis, de fato, com valor patrimonial aferido, identificado. Então, a Emenda nº 02 diz que o proprietário do imóvel tem que protocolar o requerimento para transferência do potencial construtivo no prazo de 90 dias, se a Prefeitura não realizar essa transferência, resta prejudicada e insuscetível de repetição a inclusão do imóvel no inventário. Ou seja, acaba penalizando o patrimônio cultural, Ver. Mauro. Essa é a minha discordância, e eu gostaria portanto de encaminhar que não renovássemos a votação em função de que é importante, sim, que os proprietários recebam os índices construtivos ociosos; sim, essa é a nossa defesa. A Prefeitura se omitiu todos esses anos, a Prefeitura não fez. Nós deixamos a lei original na mão da Prefeitura de propósito, por quê? Porque tudo ao mesmo tempo, o índice cai lá em baixo, perde valor. Então, a ideia é que a Prefeitura, escalonadamente, de forma a gerir a paisagem da nossa Cidade, fosse concedendo os índices. Agora, fazer uma legislação que, em vez de penalizar a Prefeitura, penaliza o imóvel, me parece uma distorção completa do espírito do inventário dos bens culturais, que está previsto no nosso Plano Diretor, está previsto na legislação federal de proteção do inventário. Ou seja, não é uma invenção de algumas pessoas que querem proteger inventário. Isso é um patrimônio, um conceito, uma legislação que existe nacionalmente, que beneficia cidades que são maravilhosas porque têm suas estéticas históricas preservadas, construídas e que lembram nossa identidade, lembram épocas diferentes da nossa, de linhas de arquitetura, linhas de arte, enfim, de compleição urbana. E nós não queremos que a nossa Cidade vire um retalho só, ou simplesmente abandone o seu patrimônio cultural. Então, acho que a legislação que nós já votamos é suficiente para dar força ao proprietário de imóvel, porque nós estaríamos, na verdade, terminando completamente com o inventário. Muito obrigado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Engº Comassetto.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. S/Nº – (Ver. Reginaldo Pujol) – requer renovação de votação da Emenda nº 04 ao PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que requer renovação de votação da Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Engº Comassetto.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 010/13 por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1391/16 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/16, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que aprova as contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2013.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;

- para aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de votos dos membros da CMPA, nos termos do art. 124 do Regimento da CMPA;

- prazo para votação nos termos do art. 122 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PDL nº 002/16. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PDL nº 002/16.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria propor um novo procedimento a esta Casa, falo especialmente à base do Governo, que quando estiver em votação um tema tão importante como a aprovação ou desaprovação das contas do Governo – falo aqui para a assessoria do Governo, especialmente ao André, sempre diligente –, o Governo deveria enviar um documento, uma carta aos 36 Vereadores, dizendo algumas questões das contas deste ano, algum apontamento, fazer menção a algumas questões que podem não ser claras. Afinal de contas, nós precisamos mudar, Mario Manfro, certos procedimentos que precisam ser renovados. Renovados! O Parlamento, Ver. Kevin Krieger – desculpe, eu estava procurando V. Exa. e só agora o localizo aqui ao meu lado, não o tinha visto –, eu estou falando para o Líder do Governo que eu acho que seria sensato, de bom-tom, muito correto que o Governo tivesse se adiantado. Por isso, inclusive, eu pediria que nós pudéssemos postergar por uma ou duas Sessões, e que o Governo enviasse aos 36 Vereadores um documento apontando alguns quesitos, que talvez fossem apontados pelo Tribunal, algumas questões sobre as quais os Vereadores pudessem ter dúvida. Porque eu sou daqueles que acha que a transparência deve ser total e absoluta, de lado a lado. E aqui eu falo como um dos 36 Vereadores, neste momento, sou um Vereador de oposição, mas não oposição a qualquer custo, até porque eu acho que aquilo que é bom para a Cidade, nós temos que aprovar sempre, dialogar sempre, permanentemente. Por isso que eu faço esse apelo, porque eu acho que é dessa maneira que é mais correto agir. Não nos adianta virmos aqui dizer que, em 2013, teve um problema na Fazenda, ou que em 2014 compraram tal coisa e não funcionou, etc e tal. Eu quero saber: para onde vai este debate? A quem vai ajudar? Não é muito mais sensato, muito mais importante a gente... Claro, se tivesse havido uma barbaridade, uma desaprovação do Tribunal, dez CPIs como em algumas Câmaras, etc e tal, a gente chegaria aqui e teria outro comportamento. Eu acho que, dessa maneira, a gente colaboraria para que, no futuro próximo, Ver. Dinho, a gente tivesse sempre esse mesmo procedimento, Ver. Dr. Goulart, Ver. Mauro Pinheiro, porque é dessa maneira que deve agir o Executivo, o Legislativo. Ver. Alex Fraga, meu colega de Comissão, nós temos sido muito atentos na Comissão. Na última reunião, e V. Exa. sabe qual era o tema, o Vereador-Presidente, que é da base do Governo, fez críticas que eu acho completamente equivocadas, porque nada ajudaram no debate, pelo contrário, atrapalharam o debate, porque, pelo menos, dois membros do Governo – representantes do DMLU e da EPTC – estavam dispostos a ajudar e aceitaram de cara a proposição que fiz, e eu sou um Vereador de oposição. Então, tem que parar com esse tipo de procedimento. Chamo a atenção, Ver. Kevin Krieger, camarada e colega, para este procedimento que faço como encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. RPESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PDL nº 002/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, venho aqui fazer coro à fala do Ver. Adeli Sell, acho que nós tínhamos que ter, pelo menos, um croqui deste relatório, os membros desta Casa, para o votarmos. Qualquer projeto que temos nesta Casa é encaminhado para os Vereadores, é discutido com as bancadas. Então eu acho que nós podemos adiar a votação deste projeto e disponibilizar para as bancadas o relatório para nos inteirarmos do que estaríamos votando hoje, para nós sabermos o que estamos votando nesse projeto da CEFOR que vem hoje para nós. É uma coisa importante para a Casa e principalmente para nós, Vereadores. Então eu apoio aqui o pedido feito pelo Ver. Adeli Sell.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PDL nº 002/16.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que não teria problema nenhum de transferirmos para mais uma sessão ou duas, mas eu acho que não há necessidade, Ver. Janta e Ver. Adeli. Esses pareceres estão no site da Câmara; como sempre, há 30 anos, estão à disposição. A CEFOR – composta por mim e pelos Vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo e Airto Ferronato – fez uma audiência pública, gastamos uma fortuna para publicar o edital nos jornais. Veio a Secretaria da Fazenda e a do Orçamento e Planejamento. Ficaram à nossa disposição por uma manhã toda aqui na sala da CEFOR. Houve, portanto, a oportunidade para todos se inteirarem. Eu entendo que cada um tem a sua Comissão, os seus afazeres, por isso existem as Comissões. Os Vereadores que fizeram esse trabalho... Eu sou obrigado a vir aqui e valorizar o trabalho que o Ver. Ferronato fez ao relatar essa matéria. Vocês sabem como o Ver. Ferronato faz, ele já sabia, porque ele sabe, ele faz, ele lê, ele se esforça. O Ver. Nedel, da mesma forma. O Ver. Villela é ex-Prefeito da Cidade, e eu, que estou presidindo, certamente sou o menos iluminado desta turma, mas posso garantir que a aprovação da CEFOR foi com profundidade. Também foram aprovadas pelo Tribunal de Contas essas contas, não vejo nenhum motivo para se transferir, sinceramente, respeitando a vontade do Ver. Adeli e do Ver. Clàudio Janta, que apoiou, mas não há necessidade nenhuma de transferir essa votação. Acho que temos que valorizar o trabalho muito pesado que foi feito pela Comissão: nos reunimos várias vezes para tratar, para ler, para discutir os itens que estavam nesta prestação de contas. Tivemos o cuidado de acompanhar a aprovação do Tribunal de Contas também. Está escrito, o Tribunal de Contas aprovou, então não há necessidade nenhuma. Na próxima vez, quem sabe, a gente tente fazer um horário diferente do que as outras Comissões, Ver. Janta, para que os Vereadores possam acompanhar. É uma sugestão que faço, que se traga, mesmo que seja aqui, no plenário, quando for para aprovar as contas – o que estamos fazendo hoje, na realidade, pois quem vai aprovar são todos os Vereadores –, mas, quando for para discutir na reunião das Comissões, poderia ser feito num horário diferente das outras Comissões para que todos possam participar. É isso o que eu tinha a esclarecer, e valorizar o trabalho da Comissão, que foi muito grande, que se reuniu não só nas reuniões ordinárias, mas várias vezes, como sempre, quando é do Orçamento e da Lei de Diretrizes, para aprofundar o assunto, e posso garantir aos caros colegas que esse trabalho foi feito com profundidade, isenção e seriedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PDL nº 002/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores, estamos avaliando o trabalho que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul realizou em cima da análise do Tribunal de Contas. Vejam, senhores e senhoras, que quatro grandes volumes tratam da análise do Tribunal de Contas do Estado do Orçamento de 2013. Eu queria que a gente pudesse entender um pouco melhor, por que, em 2016, nós estamos avaliando contas de 2013. Acho que isso, para o prejuízo...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu sei que não é daqui da Casa, é o tempo do Tribunal de Contas. Estou falando isso não para a nossa Casa – sabemos que o tempo é esse –, mas para a sociedade, porque é um prejuízo estarmos avaliando, três anos depois, o tema do balanço do Orçamento de 2013. Mas acho que há elementos que não dá para deixar passar em branco. Nós avaliamos agora, se não me engano, no final do ano passado, Ver. Janta, as contas de 2012. Lembro-me muito bem que nós, avaliando as de 2012, percebemos os apontamentos do Tribunal de Contas sobre a educação infantil e o cumprimento de metas do Fundeb, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, no que o Tribunal de Contas vem fazendo uma análise fina e vem apontando que o Município de Porto Alegre não cumpre as metas no tempo estabelecido. De novo, no parecer da relatora adjunta, é apontado esse problema. Eu vou ler para V. Exa., porque o Ver. Airto Ferronato, inclusive, trouxe para o seu parecer final aqui. (Lê.): “Ausência de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil. Os valores investidos em educação infantil são insuficientes para cumprimento das metas do PNE. Taxas de atendimentos em creche e pré-escolas de 36,22% e 67,49, respectivamente, das crianças com idades entre 0 e 3 anos e 4 e 5 anos de idade”. Vou parar aqui e fazer uma observação, senhores. Em 2013, foi apontado, ao Governo Municipal, a necessidade de abrir 9.723 vagas na pré-escola. Por quê? Porque os quatro e cinco anos, a partir deste ano de 2016, seriam obrigatórios e havia, no Plano Nacional de Educação anterior e na Emenda nº 59, uma determinação que, progressivamente, fossem incorporadas as crianças de quatro e cinco. Porto Alegre, portanto, estava avisada que deveria ter vaga para as crianças de quatro e cinco desde 2012. Em 2013, se repete e se diz que são 9.723 vagas na pré-escola.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não; não é verdade. No início deste ano, as creches comunitárias da Restinga e da região Leste tiveram que fechar – orientação da SMED – berçário para poder abrir quatro e cinco, para dar conta dos quatro e cinco. Então, se não houvesse um descuido do que estava apontado pelo Tribunal de Contas anteriormente, nós talvez não tivéssemos que fechar vagas no zero a três, onde há um déficit muito grande.

Presidente, está difícil, este plenário é pequeno e o Ver. Bosco fica falando! Vem falar no microfone de apartes, Vereador!

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em discussão do PDL nº 002/16, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigado. O Ver. Bosco tem isso, ele tem impulsos e depois reconhece, porque ele tem críticas à gestão da minha época, que foi há 14 anos!

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem! Mas agora estamos avaliando três anos atrás. Obrigada, Ver. Bosco.

Então, eu quero dizer aos senhores e às senhoras que, na verdade, esse trabalho, há três anos, apontava o déficit de vagas, apontava que a Prefeitura precisava acelerar, talvez a gente pudesse ter ajudado a pressionar e não tivéssemos chegado nesse ponto em que chegamos agora. Faço essa observação, porque as crianças, na época, de quatro e cinco, as 9 mil crianças ficaram fora da escola, e criança de pré-escola que não frequenta as aulas tem muito mais insucesso escolar a partir dos seis anos, a partir do momento da alfabetização, do letramento, porque, para nós, alfabetização começa muito antes, começa com a construção do símbolo, com o jogo, com o brinquedo, na pré-escola. Este ano, 2016, seria o ano em que nenhuma criança de quatro a seis anos poderia não estar na escola, e a sábia legislação federal tem essa leitura do processo de alfabetização, do processo de desenvolvimento infantil, de que precisa estar na escola.

O Ver. Airto Ferronato é o relator deste parecer. Quero parabenizá-lo porque não escondeu; reportou, inclusive; e o Ver. Cecchim mencionou que ele era sério. Aqui diz (Lê.): “Em que pese não estar estabelecido um percentual mínimo de aplicação em educação infantil, dos recursos do Fundeb, não desonera o administrador de assegurar a prioridade dos direitos da criança. Ademais o percentual de aplicação destes recursos, em educação infantil, foi apenas de 1,31%, deixando de aplicar R$ 68.305.644,15 para esta finalidade.” O próprio Ver. Airto Ferronato, relator, escreve isso no relatório. E nós, que participamos da Comcreches no ano passado, sabemos qual é a consequência dessa não aplicação desses recursos na educação infantil. A consequência é que 240 creches comunitárias se queixam desesperadamente do fato de elas terem um convênio deficitário, que elas atendem com recursos parcos, que elas mal cobrem o custo funcional. Então isso estava apontado em 2013. O próprio Prefeito recebeu uma multa, e aqui está no relatório do Ver. Airto, aprovado pela CEFOR. Conclui o Ministério Público nos seguintes termos (Lê.): “Multa ao Senhor José Alberto Reus Fortunati, por infringência a normas constitucionais e de controle dos orçamentos e balanços, com fundamento nos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 136 do RITCE (Resolução 1.028/2015)”. Depois tem um parecer favorável à aprovação da conta e uma recomendação ao administrador que corrija e evite a reincidência dos aportes criticados nos autos bem como a verificação em futura auditoria.

Então, eu chamo a atenção para isso, senhores e senhoras, porque nós aprovamos, no ano passado, a Emenda nº 09, emenda popular, e os R$ 2,5 milhões não chegaram nunca nas creches comunitárias. E o ano já está no oitavo mês, e nós já repetimos. A emenda popular foi aprovada, colocamos no orçamento de 2016 mais R$ 2,5 milhões para a educação infantil e não sabemos ainda que disposição tem o Governo, o Executivo, de dedicar esses recursos para a educação infantil. Eu acho isso equivocado. Se o Tribunal de Contas vem apontando isso desde 2012, 2013, será que não era possível priorizar o orçamento para a educação infantil? Será que não era dever dos governos? Nós aqui fizemos a nossa parte modesta, porque R$ 2,5 milhões é muito pouco diante dos R$ 68 milhões apontados aqui pelo próprio relator. Mas nem isso chega no convênio Creche Comunitária. A Câmara tem feito esforços dentro dos seus limites, não dá para mexer muito na lei orçamentária. Semana que vem, o Prefeito vem aqui entregar a nova LDO. Eu gostaria que nós nos remetêssemos à Prefeitura para dizer que, por favor, coloque os R$ 2,5 milhões no convênio Creche Comunitária, porque o déficit da educação infantil está aqui registrado ano após ano nas contas do Município de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PDL nº 002/16.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, tenho alguns questionamentos que são dirigidos ao colega relator, Ver. Airto Ferronato. Venho na linha que iniciou o debate, trazido pelo Ver. Adeli Sell, sustentado pelo Ver. Clàudio Janta e pela Sofia, no pedido de adiamento da votação desse projeto. Até mesmo porque esse processo é grande e chegou o relato agora para a votação. Gostaria que a TVCâmara mostrasse o processo que está sobre a Mesa. É bastante volumoso. Para nós podermos ter o entendimento dos questionamentos trazidos aqui pelo relator, precisamos buscar as informações necessárias.

Trago algumas questões que estão no relatório do Ver. Airto Ferronato, as quais ele aponta como questões objetivas e pontuais. O Ver. Airto Ferronato diz na sua conclusão, nos seguintes termos (Lê.): “Multa ao Sr. José Alberto Reus Fortunati, por infringência às normas constitucionais e de controle dos orçamentos e balanços, com fundamento nos artigos 67 da Lei Estadual...” E outros artigos aqui citados. Se o Prefeito teve uma multa por ter infringência a normas constitucionais, eu gostaria, no mínimo, de poder analisar quais foram estas normas; e não simplesmente dizer. Além disso, Ver. Ferronato, eu creio que há outra questão que seria importante vir no relatório, se os apontamentos trazidos aqui, como este, se eles são recorrentes, ou se são novos, porque eu lembro que no ano passado – e aqui com todo respeito ao relatório do Ver. Airto Ferronato – nós fizemos o debate e tinha alguns apontamentos do Tribunal. Bom, se são apontamentos que recorrem todos os anos, eles merecem ter um olhar; se for um apontamento, primeiro, merece ter também um olhar, mas com outra calibragem. E também diz aqui (Lê.): “Recomendar ao atual Gestor que evite a ocorrência das inconformidades destacadas no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regulação, a serem verificadas em futura auditoria”. Bom, aqui fica um pouco etérea esta afirmação do relator Ferronato: “a serem verificadas em futuras auditorias”. Mas se têm inconformidades, quais são elas? Por que elas estão ocorrendo? São passíveis de serem corrigidas? Além do mais, como já foi dito aqui pela Ver.ª Sofia, o Tribunal de Contas do Estado indica que aqui na informação há a ausência de cumprimento de metas, entre elas, no Plano Nacional de Educação, para educação infantil, na cidade de Porto Alegre.

Então, diante do relatório aqui apresentado pelos colegas da CEFOR, através do Ver. Airto Ferronato, que é trazido neste momento para análise, e como aqui neste relatório, que foi feito, acredito, um amplo debate no seio da CEFOR, que nós possamos ter o tempo necessário para nos debruçar em cima desses itens que dizem aqui: inconformidade, inconstitucional, insuficiências, correções que a atual gestão tem que fazer, entre outras. Então, nada mais, é um tempo para que possamos analisar e votar como sempre votamos nesta Casa, quando está tudo correto, junto com os relatores. E acreditamos, obviamente, que a justeza do relatório existe, mas a insuficiência de informação para quem está recebendo e debatendo agora é inerente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Há quórum.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PDL nº 002/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, nós estamos votando hoje o parecer da CEFOR que propõe a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Sr. Prefeito, relativas ao exercício, ao ano de 2013. Eu acompanhei atentamente todas as manifestações e quero cumprimentar todos que, de uma forma ou de outra, aqui se manifestaram. Isto a cada ano se vota, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito Municipal.

Meu querido Ver. Cecchim, nós todos conhecemos – e vamos registrar –, essencialmente nos anos atuais, o rigor com que o Tribunal de Contas, Ver. Janta, olha, examina, audita as contas de cada Prefeitura do Estado do Rio Grande do Sul. E nós sabemos que o Tribunal de Contas faz a auditoria e apresenta, Ver. Dinho e Ver. Paulinho, um relatório preliminar. Naquele relatório preliminar, aponta algumas falhas – e sempre vai apontar, em todos os Municípios do Brasil, no governo estadual, federal e municipal – e devolve ao Executivo. Este parecer prévio volta ao Executivo para o Executivo, no caso o Prefeito, explicar o que aconteceu, justificar aquilo que foi apontado, Ver. Comassetto, e, a partir desta justificativa apresentada pelo Prefeito, volta o processo ao Tribunal de Contas, que emite o parecer final. E o parecer final do Tribunal de Contas relativo às contas de 2013 é um parecer que recomenda, que sugere e que, lá no Tribunal, aprova as contas do Prefeito. Portanto, muitas das coisas que foram apontadas numa preliminar pelo Tribunal de Contas, ele jamais faria um parecer recomendando a aprovação das contas, se essas dúvidas não tivessem sido sanadas. As preocupações que os Vereadores, os nobres Pares aqui tiveram são preocupações de todos, mas foram justificadas pelo Prefeito e aprovadas pelo Tribunal de Contas. Estou aqui dizendo, recomendando e pedindo que seja uma votação simbólica. Se o Tribunal de Contas, no parecer final, propõe a aprovação das contas do Prefeito e de todo o Executivo de Porto Alegre no ano de 2013, é porque houve um aprofundado debate, estudo, perícia, auditoria.

Portanto, nós compreendemos que votar favorável a este projeto significa votar favorável à posição do Tribunal de Contas, que, repito, faz uma análise rigorosa. Não vejo nenhuma razão para que aqui, neste momento, a Câmara pense de maneira diferente. Votemos com tranquilidade, já que há um parecer pela aprovação, e este processo deve ser votado como se vota todos os anos. Cada ano que estamos aqui, votamos aprovações de contas de anos anteriores. Porto Alegre está encaminhada no sentido da aprovação, pois, repito, o parecer do Tribunal é pela aprovação, e nós, Vereadores, com toda a tranquilidade, votando favorável, estamos votando de acordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Vamos votar favorável, um abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PDL nº 002/16. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. ADELI SELL: Como havia solicitado, passo a ler a Declaração de Voto. (Lê.): “Abstenho-me porque só solicitei um documento prévio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre”.

O SR. ENGº COMASSETTO: Como havia solicitado, passo a ler a Declaração de Voto. (Lê.): “Votamos não; pois existe um conjunto de apontamentos do relator: que evite a ocorrência das inconformidades e aponta as irregularidades indicadas, que desvelam a transgressão das normas constitucionais e controles de orçamento entre outras prejudicando a Educação Infantil”. Como nós pedimos um tempo para analisar e não foi possível isso, então, pelas insuficiências das informações, votamos “não”.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Meu voto foi contrário porque não precisava ter gastado um dinheirão com edital, podiam ter consultado e disponibilizado as bancadas, e ter feito reunião fora do horário das comissões e nós termos acesso a todo esse bloco que se viu aí. Foi somente por isso.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Só uma informação. Nós temos o nosso Regimento, a nossa legislação, que nós somos obrigados a cumprir.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h29min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1393/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/16, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede Título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Isabelino Garcia dos Santos.

PROC. Nº 1593/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Padre Bartholomeo Tiecher o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Três Mil, Setecentos e Noventa e Um, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. Nº 1664/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que inclui a efeméride Semana Municipal de Conscientização e de Prevenção ao Câncer do Colo do Útero no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que incluir o dia 13 de maio.

PROC. Nº 1866/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/16, que declara de utilidade pública a Entidade Centro Assistencial Paz – CAPAZ.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0914/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/12, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que altera o inc. IX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as pessoas portadoras de ataxia dominante.

PROC. Nº 1028/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Porto Alegre a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para fazer um registro: hoje é Dia do Advogado, quero cumprimentar meus colegas advogados que nos assistem. Hoje também é Dia do Garçom. Tramita nesta Casa, inclusive eu priorizei, hoje de manhã, na reunião de Líderes, a Semana do Garçom, nossa homenagem a esses profissionais que labutam no dia a dia dos nossos restaurantes.

Eu queria falar um pouquinho aqui do PLL nº 096/16, de autoria do Ver. Comassetto, que tramita em 2ª Sessão, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Porto Alegre a contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. Eu quero dizer que, há dez anos, fiz um projeto de lei nesta Casa que reduziu as filas de banco para 15 minutos em Porto Alegre, acho que foi um avanço importante, e nesse setor bancário sabemos o quanto é necessário e relevante projetos que disciplinem e orientem, em nível municipal, questões que digam respeito também à segurança dos usuários do serviço bancário. Eu quero dizer que, com relação ao nosso projeto de lei, o sistema financeiro foi até as últimas instâncias do Judiciário tentando derrubar a obrigatoriedade de atender as pessoas, em Porto Alegre, em 15 minutos. E quem não se lembra aqui, Ver. Mauro Zacher, que nós pegávamos a fila do banco ao meio-dia, muitas vezes, saíamos depois das 14h. As pessoas perdiam todo o horário de almoço para esperar a oportunidade e a vez de serem atendidas nos bancos. Em que pese a evolução da Internet, os serviços de autoatendimento e tudo de inovação tecnológica que hoje a Internet, através dos celulares, dos tablets, dos computadores, tem proporcionado para agilizar o autoatendimento, ainda assim muitas pessoas necessitam se deslocar ao estabelecimento bancário para determinadas operações. Eu acho que nada mais justo que as pessoas possam ter segurança quando ali estão, no dia a dia dos seus afazeres, tendo que se socorrer das formalidades bancárias muitas vezes para pagar uma conta, enfim, e são surpreendidas por um assalto, como quando vemos os ladrões explodindo caixas de autoatendimento. Ainda carecemos muito de uma política pública voltada e prioritária para questões de segurança, especialmente no que diz respeito a quem ainda necessita acessar às agencias bancárias em Porto Alegre.

Então, quero cumprimentar V. Exa. e também o Ver. Dr. Goulart, que inclui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer do Colo do Útero, no Calendário das Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. Obviamente é algo muito identificado com o mandato do Vereador, que é médico ginecologista, mas quem na família não tem uma mãe, uma tia, uma prima, alguém que teve que fazer a retirada do útero ou de um ovário? Enfim, sabemos o quão é necessário e importante que tenhamos, dentro do calendário oficial do Município, essa conquista, em se acenda a luz amarela ou a luz vermelha, porque, às vezes, a pessoa está ligada no automático do cotidiano dos seus afazeres, das suas atribuições, como esposa, como mãe, como avó, como tia, como trabalhadora, e descuida da saúde. Então, é bom que, às vezes, nós possamos ter também essas iniciativas dos médicos aqui da Casa que lembram, relembram e ressaltam a importância dos cuidados que temos que ter com a saúde. Às vezes, nós mesmos não tomamos os devidos cuidados com a alimentação, ou fazer algum tipo de exercício físico, Ver. João Bosco Vaz, que foi Secretário do Esporte e sabe quão relevante e importante é que façamos exercícios físicos para cuidar da nossa saúde.

Então, fica aqui também essa nossa consideração com relação a esses dois projetos de lei que hoje tramitam na Pauta: PLL nº 168/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, com relação à prevenção ao câncer de colo do útero; e PLL nº 096/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que pede vigilância armada nos bancos da nossa Capital. Pela atenção, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, quero aqui agradecer ao Ver. Márcio Bins Ely por trazer o tema ao debate do projeto que apresentamos. O tema da segurança, Ver. Márcio, é muito importante para todos nós. E sei que o senhor é um defensor que o Município tenha uma responsabilidade nessa temática. E nós temos tido, em Porto Alegre e em todo o Rio Grande do Sul, vários atentados graves, entre eles, as explosões dos postos bancários. Bom, o que acontece, Ver. Cassio Trogildo, é que esses postos bancários não têm um serviço de vigilância presencial que possa transmitir uma segurança aos usuários, bem como, uma segurança estrutural de onde eles se situam. E, neste momento, nós temos todo um diálogo com os vigilantes do Estado do Rio Grande do Sul, e esta é uma campanha estadual que poderá gerar, nada mais, nada menos, do que em torno de 20 mil empregos na área da segurança, para que esses vigilantes que são contratados, hoje, pelas empresas bancárias, possam prestar vigilância 24 horas por dia nos postos de atendimento bancários, ou seja, nas caixas eletrônicas dos bancos. Aqui não se refere ao caixa eletrônico que está lá no posto de gasolina, porque nesse local, por exemplo, já tem toda uma estrutura funcional, tem movimento, tem a vigilância do posto que dá uma proteção. Então, nós estamos apresentando este tema para o debate e gostaríamos muito que os colegas Vereadores e Vereadoras pudessem contribuir e que pudéssemos, junto com o tema, Ver. Cassio Trogildo – que o senhor propôs o debate no Casa, para a cidade de Porto Alegre e sua relação com o Rio Grande do Sul –, vermos o que podemos fazer incidir no tema da vigilância. Então, esta é uma proposta simples, mas têm sido recorrentes as explosões. Muitas vezes, as cargas das explosões colocam em risco o prédio onde o posto bancário está instalado, porque, com as explosões, no momento em que destroem uma coluna, pode vir abaixo toda a estrutura predial. Bom, propomos uma segurança no sentido de ajudar a população que utiliza os postos bancários, de proteger a própria estrutura física e ajudar, inclusive, os bancos. É claro que um projeto como este tem um conjunto de responsabilidades, o nosso objetivo aqui é propor e constituir leis. Depois o Executivo e nós fiscalizamos essas leis; e, quanto às estruturas dos bancos, bom, é montar a infraestrutura necessária para que isso possa ocorrer de forma efetiva, de forma concreta. Então, esse projeto tem a pretensão de contribuir com a segurança pública municipal.

Por último, há outro projeto de nossa autoria pelo qual propomos que as pessoas portadoras de ataxia dominante – e esta Câmara reconheceu o Dia Municipal da Ataxia Dominante –, de famílias que não possuem renda ou que têm aquela classificação social de até três salários mínimos, possam ter isenção do tributo municipal. A ataxia dominante é uma doença que retira a mobilidade das pessoas, elas ficam somente com o cérebro funcionando e vão a óbito. É uma doença que envolve todas as famílias, e as famílias de baixa renda ou sem recursos financeiros acabam carecendo de recursos para o pagamento muitas vezes do Imposto Predial Territorial de imóveis que recebem de herança e de onde residem. Nesse sentido, estamos apresentando esse segundo projeto para que, nesta Legislatura, ainda possamos aprová-lo. Muito obrigado, agradeço a todos os colegas Vereadores e Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Comassetto, pelas informações complementares. Presidente, vou ser muito breve. Já comentei os projetos que o Vereador propõe sobre o tema da segurança nas instituições bancárias. Acho fundamental que nós possamos nos debruçar nesse e noutros aspectos da segurança pública na nossa Cidade. Estamos vivendo um momento dramático nas ruas da nossa Cidade, nas escolas, nos bancos, nas sinaleiras. Não há mais lugar onde a gente possa andar tranquilo e seguro. Sabemos que esse tema não tem resposta fácil, mas a ausência de uma ação de articulação e presença em investimento da Brigada Militar é o detonador disso. O tema da droga é organizador da violência sistêmica na cidade de Porto Alegre. Não é possível que não encontremos uma forma de, no mínimo, atenuar isso. Há um financiamento desse sistema – todos que estão na Brigada Militar falam nas entrevistas – por quem consome. É verdade; agora, não venham dizer que a solução é reprimir os consumidores. Nós, na verdade, temos que construir alternativas para que as pessoas optem por outro caminho. A droga existe desde que a humanidade se reconhece sobre a Terra, com o uso da folha da coca, o uso de chás, de alucinógenos, isso é algo que convive com a experiência humana. O que nós não podemos é continuar com um sistema paralelo, com regras paralelas, com pena de morte, com pena de violência. Porque a droga amplia os negócios para roubo de carro, para assalto, tem exércitos de jovens colocados nas ruas, onde esses negócios são organizados, seja no território ou dentro dos presídios, e nós temos que ter ação inteligente e articulada dos órgãos de segurança.

Claro que aqui só falar nisso é mostrar um equívoco de não pensar que a política pública precisa funcionar para alternativas com a juventude. Esta semana, na Semana da Inclusão Escolar, tivemos, ontem à noite, um debate maravilhoso sobre o tema da aprendizagem, sobre as alternativas para a juventude com deficiência, e isso é uma alternativa para a juventude de forma geral. O problema todo é que políticas públicas, para se manterem na periferia, onde o jovem está, precisa da segurança. Os postos de saúde, os nossos funcionários vivem em pânico, os nossos professores e funcionários das escolas, em susto, então é um círculo vicioso: se a segurança não acontece, a política pública se degrada, se deteriora. E nós, como Casa, e hoje de manhã apresentei ao Presidente Cassio, novamente, que a nossa Câmara organize os pedidos e indicações que fez, com as nuances que têm, dos vários Vereadores, e que possamos fazer reunião com o Governador e com o Prefeito da Cidade, fazendo as sugestões que a Casa já acumulou. Outras estão em processo, como estas do Ver. Engº Comassetto, como a nossa, de segurança no evento, que quero ver se votamos na semana que vem, mas o que nós indicamos é porque os Vereadores e Vereadoras têm sido cobrados, sim, nas suas comunidades, nas ruas da Cidade, sobre o tema segurança. E a última pesquisa que saiu, todos já viram, está na Internet, nas redes sociais, a população inteira coloca segurança em primeiro lugar, como tema central a ser enfrentado. Não dá para dizer que nós não temos nada a ver com isso, ao contrário, temos muito a ver com isso, a cidade de Porto Alegre precisa enfrentar a segurança também com proatividade enquanto Cidade, enquanto Prefeito, Vice-Prefeito e Câmara. Somos o segundo Poder nesta Cidade e medidas emergentes e urgentes, ajustes e integrações são necessárias e devemos insistir nelas. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h46min.)

* * * * *